Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Source:
Publication date:
05/12/2014
Organ issuer: Ministry of Health
Act scope:
Federal / Brazil
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Dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no município de Campo Grande
Source:
Publication date:
31/12/2009
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Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências
Source:
Publication date:
17/09/2009
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e derivados em ambientes de uso coletivo e dá outras providências.
Publication date:
21/08/2009
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Source:
Publication date:
18/08/2009
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Source:
Publication date:
16/10/2008
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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Proíbe o fumo em recintos coletivos no Município de Cornélio Procópio
Act scope:
Municipal / Brazil
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DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
Act scope:
- / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do Tabaco, na forma que especifica, e crias ambientes de uso coletivo livre de tabaco
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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Lei Estadual Antifumo
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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